AREsp 2888759 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Devido Processo Legal, Dever De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Devido Processo Legal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.