AREsp 2856721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório para suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo e de outras provas suficientes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que absolveu o réu por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ROGER PEREIRA MOIZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROGER PEREIRA MOIZINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Prova insuficiente para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório para suprir a ausência de laudo toxicológico definitivo e de outras provas suficientes, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que absolveu o réu por insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial e a absolvição pela corte de origem.