AREsp 2407934 - ACORDAO

AREsp 2407934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia nova valoração do acervo fático-probatório quanto à suficiência dos elementos utilizados na dosimetria da pena, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; os precedentes citados pelo agravante não demonstraram ilegalidade flagrante que justificasse afastar o óbice sumular sem reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundamentação é baseada em fatos inerentes ao tipo penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar revisão de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia nova valoração do acervo fático-probatório quanto à suficiência dos elementos utilizados na dosimetria da pena, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; os precedentes citados pelo agravante não demonstraram ilegalidade flagrante que justificasse afastar o óbice sumular sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.