HC 946127 - ACORDAO

HC 946127 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento de que não se tratou de revisão de condenação transitada em julgado, pois o recurso de apelação ainda não foi julgado; contudo, o habeas corpus formulado para trancar ação penal por suposta nulidade da busca e apreensão não poderia ser provido, diante da existência de fundada suspeita e da urgência que justificou a busca domiciliar, bem como pela apreensão de grande quantidade de droga, razão pela qual os embargos não tiveram efeitos modificativos.

Parties
Embargante/paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Busca E Apreensão, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Busca E Apreensão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS TAMAZI

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus apresentado configura revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para autorizar busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento de que não se tratou de revisão de condenação transitada em julgado, pois o recurso de apelação ainda não foi julgado; contudo, o habeas corpus formulado para trancar ação penal por suposta nulidade da busca e apreensão não poderia ser provido, diante da existência de fundada suspeita e da urgência que justificou a busca domiciliar, bem como pela apreensão de grande quantidade de droga, razão pela qual os embargos não tiveram efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos.