AREsp 2960542 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em farto conjunto de provas (apreensão de aproximadamente 4 kg de cocaína, material de laboratório, fotografias, transcrições de conversas obtidas por quebra de sigilo telemático e depoimentos policiais coerentes), a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; a análise em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência segundo a qual o art.33 da Lei n.11.343/2006 é de ação múltipla (prescindível comprovar finalidade de comercialização) e os depoimentos de policiais têm...

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO; Ré: THALYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Valor Probante Do Depoimento Policial, Quebra De Sigilo Telemático, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Valor Probante Do Depoimento Policial Quebra De Sigilo Telemático Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

ERNESTO EUDES DA SILVA TENÓRIO

Corréu

THALYA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração suficiente de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) e de associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se o simples fato de guardar/ter em depósito configura o crime de tráfico (tipo de ação múltipla)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em farto conjunto de provas (apreensão de aproximadamente 4 kg de cocaína, material de laboratório, fotografias, transcrições de conversas obtidas por quebra de sigilo telemático e depoimentos policiais coerentes), a autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; a análise em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência segundo a qual o art.33 da Lei n.11.343/2006 é de ação múltipla (prescindível comprovar finalidade de comercialização) e os depoimentos de policiais têm...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido