AREsp 2767646 - ACORDAO
Por se tratar de juízo discricionário da instância singular, não havendo violação de regra de direito, e estando a valoração negativa da quantidade da droga (700 kg de maconha) devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base em 5 anos não se mostra desproporcional, devendo ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: SINVALDO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
SINVALDO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Desproporcionalidade na exasperação da pena-base por motivo da quantidade de droga apreendida
- 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
- 3 Obrigatoriedade ou não de frações padronizadas para aumento da pena-base
Ratio Decidendi
Por se tratar de juízo discricionário da instância singular, não havendo violação de regra de direito, e estando a valoração negativa da quantidade da droga (700 kg de maconha) devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base em 5 anos não se mostra desproporcional, devendo ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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