AREsp 2964345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo, e entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, havendo provas robustas que amparam a condenação por tráfico e associação para o tráfico; a análise das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INGRID SANTANA FERREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria/critério De Aumento Da Pena Base
Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

Case Brief

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Parties

INGRID SANTANA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Existência de vínculo estável e permanente entre os acusados para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação ou afastamento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo, e entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, havendo provas robustas que amparam a condenação por tráfico e associação para o tráfico; a análise das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.