AREsp 2767646 - ACORDAO

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A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e, diante da fundamentação e proporcionalidade demonstradas pelas instâncias ordinárias, o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal é justificado; as frações 1/6 e 1/8 são parâmetros não obrigatórios, cabendo ao juiz motivar o critério adotado.

Parties
Agravante: DONE ENDY LORRAINE DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Frações De Aumento (1/6 E 1/8), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Frações De Aumento (1/6 E 1/8) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DONE ENDY LORRAINE DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal
  2. 2 Obrigatoriedade da aplicação das frações 1/6 ou 1/8 na dosimetria da pena
  3. 3 Preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei de Drogas sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e, diante da fundamentação e proporcionalidade demonstradas pelas instâncias ordinárias, o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal é justificado; as frações 1/6 e 1/8 são parâmetros não obrigatórios, cabendo ao juiz motivar o critério adotado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.