HC 1014810 - ACORDAO

HC 1014810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas e dinheiro na residência, embalagens típicas, comunicações indicativas de comércio, quantidades apreendidas (31,5 g de cocaína e 11,19 g de maconha), recolhimento de R$ 2.424,00, condenação recente por tráfico e descumprimento de medidas cautelares anteriores, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: OSMARINO DA SILVA FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

OSMARINO DA SILVA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares anteriores como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas e dinheiro na residência, embalagens típicas, comunicações indicativas de comércio, quantidades apreendidas (31,5 g de cocaína e 11,19 g de maconha), recolhimento de R$ 2.424,00, condenação recente por tráfico e descumprimento de medidas cautelares anteriores, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Osmarino da Silva Felix para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal