HC 1009324 - DECISAO

HC 1009324 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tendo sido já interposto agravo regimental anterior pelo mesmo agravante; anteriormente o habeas corpus fora indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal e por entender que mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal.

Parties
Agravante: Carlos Andre Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tema 506 Do STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tema 506 Do STF Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

Carlos Andre Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF a caso com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em recursos repetidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tendo sido já interposto agravo regimental anterior pelo mesmo agravante; anteriormente o habeas corpus fora indeferido liminarmente por ausência de constrangimento ilegal e por entender que mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se