REsp 2216772 - ACORDAO

REsp 2216772 - ACORDAO

A Turma concluiu que a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (fuga e dispensa de drogas) nos termos do art. 244 do CPP; contudo, o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de elementos prévios indicando flagrante delito no interior da residência, nos termos da interpretação do art. 5º, XI, da CF e do RE 603.616/RO. Apesar da nulidade relativa ao ingresso domiciliar, a confissão do recorrente e a apreensão de entorpecentes durante a abordagem anterior ao ingresso foram suficientes para manter a condenação por tráfico, sendo o recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a violação de domicílio e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: TIAGO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

TIAGO SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em contexto de flagrante
  3. 3 Efeito da confissão e apreensão sobre a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (fuga e dispensa de drogas) nos termos do art. 244 do CPP; contudo, o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de elementos prévios indicando flagrante delito no interior da residência, nos termos da interpretação do art. 5º, XI, da CF e do RE 603.616/RO. Apesar da nulidade relativa ao ingresso domiciliar, a confissão do recorrente e a apreensão de entorpecentes durante a abordagem anterior ao ingresso foram suficientes para manter a condenação por tráfico, sendo o recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a violação de domicílio e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a violação de domicílio por ingresso sem mandado e sem elementos prévios que justificassem a entrada
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas