HC 1032289 - DECISAO

HC 1032289 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando este não está escoado e não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão de origem registrou fatos que justificam a atuação policial (denúncias, avistamento com mochila e volume aparentando objeto na bermuda, tentativa de evasão da abordagem), de modo que não restou demonstrada a nulidade da busca pessoal ou qualquer ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501640-42.2023.8.26.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Ilegal, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria, Confissão Espontânea, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegal Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Confissão Espontânea Nulidade De Provas +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501640-42.2023.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegada busca pessoal ilegal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime do art. 33, caput, para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Exasperação da pena-base por quantidade de drogas sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando este não está escoado e não se verifica flagrante ilegalidade. O acórdão de origem registrou fatos que justificam a atuação policial (denúncias, avistamento com mochila e volume aparentando objeto na bermuda, tentativa de evasão da abordagem), de modo que não restou demonstrada a nulidade da busca pessoal ou qualquer ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não concedido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.