AREsp 2908779 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias produziram provas suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico, e a tentativa de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação De Crime, Súmulas Do STJ, Provas Judiciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Existência de provas aptas a justificar condenação por tráfico e associação para o tráfico
- 3 Requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias produziram provas suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico, e a tentativa de absolvição ou desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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