HC 1022909 - ACORDAO

HC 1022909 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre nulidade da confissão constituiu inovação recursal não debatida no habeas corpus e, quanto ao pedido de redução de pena pelo art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sua exclusão foi fundamentada nas circunstâncias do caso (apreensão de acessórios indicativos de comércio e empreendedorismo criminoso), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ALAN BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Dedicação a Atividades Criminosas Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ALAN BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da confissão extrajudicial alegada pelo agravante
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de tese não suscitada no habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena) e sua exclusão diante de indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre nulidade da confissão constituiu inovação recursal não debatida no habeas corpus e, quanto ao pedido de redução de pena pelo art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sua exclusão foi fundamentada nas circunstâncias do caso (apreensão de acessórios indicativos de comércio e empreendedorismo criminoso), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.