AREsp 2974640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (quantidade e natureza das drogas, apreensão de arma e munições, depoimentos) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Benefício Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Benefício Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (quantidade e natureza das drogas, apreensão de arma e munições, depoimentos) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.