HC 1021833 - ACORDAO

HC 1021833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em elementos materiais (quantidade e diversificação de drogas endoladas, embalagens identificadoras de facção, radiocomunicadores, armas de fogo e explosivo empregados para repelir polícia), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CAIO SANTOS CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

CAIO SANTOS CIRINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de prova material (quantidade/diversidade de drogas, armamento, embalagens identificadoras de facção) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base em elementos materiais (quantidade e diversificação de drogas endoladas, embalagens identificadoras de facção, radiocomunicadores, armas de fogo e explosivo empregados para repelir polícia), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, tornando inaplicável a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.