AREsp 2808618 - ACORDAO

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Mantiveram-se o enquadramento e a dosimetria porque o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade na prática delitiva e pela adequação da pena à luz da quantidade de entorpecente, estando tais conclusões em conformidade com a jurisprudência do STJ; a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não há fundamento para reformar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (crimes Penais) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reclassificação Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Crimes Contra as Telecomunicações, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reclassificação Da Conduta Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Crimes Contra as Telecomunicações Habitualidade Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (crimes Penais) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 70 da Lei n. 4.117/1962 pela reclassificação da conduta
  2. 2 Violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela dosimetria da pena
  3. 3 Se há habitualidade suficiente para enquadramento no art. 183 da Lei n. 9.472/1997

Ratio Decidendi

Mantiveram-se o enquadramento e a dosimetria porque o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade na prática delitiva e pela adequação da pena à luz da quantidade de entorpecente, estando tais conclusões em conformidade com a jurisprudência do STJ; a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que não há fundamento para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental