AREsp 3008098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta atribuída ao recorrente se limitou à solicitação da entrega de entorpecentes ao interior do estabelecimento prisional sem que houvesse efetiva entrega ou comprovação de propriedade, configurando apenas ato preparatório atípico e, portanto, impondo a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE MESSIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Absolvição No Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Coautoria, Crime Em Estabelecimento Prisional, Recuso Especial / Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Coautoria Crime Em Estabelecimento Prisional Recuso Especial / Admissibilidade

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Parties

PABLO HENRIQUE MESSIAS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Absolvição No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de drogas, sem a efetiva entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, configura o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 29 do Código Penal para caracterização de coautoria
  3. 3 Se a interceptação da droga antes da entrega impede o início do iter criminis ou constitui apenas ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta atribuída ao recorrente se limitou à solicitação da entrega de entorpecentes ao interior do estabelecimento prisional sem que houvesse efetiva entrega ou comprovação de propriedade, configurando apenas ato preparatório atípico e, portanto, impondo a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente do delito de tráfico de drogas.
  • Publique-se.