AREsp 2839339 - ACORDAO

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Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática; a condenação encontra suporte em provas idôneas (depoimentos policiais, imagens e demais elementos) e o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Santos Costa; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corré: Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Quantidade De Droga/uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Quantidade De Droga/uso Pessoal

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Santos Costa

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico

Vitória

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal diante da quantidade apreendida e das circunstâncias
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para condenação por associação para o tráfico (função de 'radinho')

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática; a condenação encontra suporte em provas idôneas (depoimentos policiais, imagens e demais elementos) e o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.