REsp 2227509 - DECISAO

REsp 2227509 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva, concluiu-se que a prática do crime nas imediações do posto de saúde basta para a incidência da majorante; por conseguinte, restabeleceu-se a majorante e, mantidas as demais diretrizes adotadas na origem, a pena foi fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Ana Cristina Souza Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e majorar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causas De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ana Cristina Souza Teixeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006: exige-se que o tráfico vise os frequentadores do estabelecimento ou basta a prática nas imediações?
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na instância extraordinária e seus limites (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é objetiva, concluiu-se que a prática do crime nas imediações do posto de saúde basta para a incidência da majorante; por conseguinte, restabeleceu-se a majorante e, mantidas as demais diretrizes adotadas na origem, a pena foi fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e majorar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.