HC 1032175 - DECISAO

HC 1032175 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente o registro de atos infracionais análogos ao tráfico na adolescência e o histórico de envolvimento com o ilícito — apta a demonstrar dedicação às atividades criminosas, e, ainda, a modificação do julgado demandaria revolvimento de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO GUIMARAES DA SILVA MILITZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido na via de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Atos Infracionais/antecedentes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proibição De Reexame Fático No HC
Direito Penal Processo Penal Direito Penal E Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Aplicação De Minorante Atos Infracionais/antecedentes Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RICARDO GUIMARAES DA SILVA MILITZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de histórico infracional e atos infracionais anteriores
  3. 3 Possibilidade de valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente o registro de atos infracionais análogos ao tráfico na adolescência e o histórico de envolvimento com o ilícito — apta a demonstrar dedicação às atividades criminosas, e, ainda, a modificação do julgado demandaria revolvimento de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido na via de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.