AREsp 2762243 - DECISAO

AREsp 2762243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJ/SP validamente concluiu, com base em prova fático-probatória (filmagens, testemunhos, apreensões), que as diligências policiais foram campanas e não ação controlada, que havia estabilidade e permanência no ajuste associativo para o tráfico, que a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e que a quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena e o regime mais gravoso; além disso, eventual alteração dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAFFER RICK DE OLIVEIRA CUNHA; Corréu: EVANDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ação Controlada, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ação Controlada Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

JAFFER RICK DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

EVANDRO VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ação controlada e nulidade das diligências (art. 53, II, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Comprovação de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJ/SP validamente concluiu, com base em prova fático-probatória (filmagens, testemunhos, apreensões), que as diligências policiais foram campanas e não ação controlada, que havia estabilidade e permanência no ajuste associativo para o tráfico, que a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e que a quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena e o regime mais gravoso; além disso, eventual alteração dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.