HC 1027297 - ACORDAO

HC 1027297 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de recurso próprio (não conhecido) e, ainda que analisadas as teses defensivas, não se identificou constrangimento ilegal; a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi adequadamente fundamentada pela presença de registros de atos infracionais recentes e análogos ao tráfico, demonstrando dedicação do agente à atividade delitiva, o que, conforme entendimento da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP), autoriza o afastamento da redução de pena mediante fundamentação idônea.

Parties
Agravante: KAUAN RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Histórico Infracional, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Histórico Infracional Regime Prisional

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Parties

KAUAN RODRIGUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Consideração do histórico infracional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de recurso próprio (não conhecido) e, ainda que analisadas as teses defensivas, não se identificou constrangimento ilegal; a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi adequadamente fundamentada pela presença de registros de atos infracionais recentes e análogos ao tráfico, demonstrando dedicação do agente à atividade delitiva, o que, conforme entendimento da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP), autoriza o afastamento da redução de pena mediante fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.