HC 1020798 - ACORDAO

HC 1020798 - ACORDAO

As instâncias de origem, com fundamentação idônea, registraram que o paciente possuía atos infracionais análogos ao tráfico e elementos concretos (local conhecido pelo tráfico, companhia de indivíduo foragido, quantidade de entorpecentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não cabe o reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros anteriores de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com fundamentação idônea, registraram que o paciente possuía atos infracionais análogos ao tráfico e elementos concretos (local conhecido pelo tráfico, companhia de indivíduo foragido, quantidade de entorpecentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não cabe o reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DIOGO DOS SANTOS XAVIER
  • Manter a condenação e a dosimetria adotada nas instâncias ordinárias (pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto)