RHC 214095 - ACORDAO

RHC 214095 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva do agravante em razão da apreensão de 252 tabletes de maconha (aprox. 1 kg cada), o que evidencia gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e fortes indícios de vínculo com organização criminosa (casa alugada em seu nome), e indeferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus por ausência de identidade fático-processual.

Parties
Agravante: FELIPE MIRANDA TEIXEIRA; Corréu: RUBEMAR DO NASCIMENTO; Corréu: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Corréu: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA; Corréu: CLARA DA SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

FELIPE MIRANDA TEIXEIRA

Agravante

RUBEMAR DO NASCIMENTO

Corréu

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Corréu

JAQUELINE FERREIRA DA SILVA

Corréu

CLARA DA SILVA TORRES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante é justificada pela quantidade de droga apreendida e pela necessidade de garantir a ordem pública
  2. 2 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus que obtiveram liberdade provisória

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva do agravante em razão da apreensão de 252 tabletes de maconha (aprox. 1 kg cada), o que evidencia gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e fortes indícios de vínculo com organização criminosa (casa alugada em seu nome), e indeferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus por ausência de identidade fático-processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental