AREsp 2926048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a apreciação da pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a alegada dedicação habitual ao tráfico, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj Individualização Da Pena Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, isoladamente ou em conjunto com outros elementos, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem incorrer em reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quando a apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreciação da pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir a alegada dedicação habitual ao tráfico, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ