AREsp 2878337 - ACORDAO

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A quantidade de 1,5 kg de maconha é expressiva e, não tendo sido valorada na primeira fase da dosimetria, pode ser utilizada para modular a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando a aplicação do redutor no seu patamar mínimo de 1/6; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Vieira Santana dos Santos; Agravado/parte Contraria: Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Eduardo Vieira Santana dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravado/parte Contraria

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 1,5 kg de maconha justifica a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6
  2. 2 Se a quantidade de droga pode ser considerada para modular a fração de redução desde que não tenha sido valorada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade de 1,5 kg de maconha é expressiva e, não tendo sido valorada na primeira fase da dosimetria, pode ser utilizada para modular a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando a aplicação do redutor no seu patamar mínimo de 1/6; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos