HC 1032488 - DECISAO

HC 1032488 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça carece de competência para conhecer de ordem impetrada contra ato de desembargador sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental, e, diante da manifesta incompetência, o relator adotou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXIA APARECIDA RAMOS; Coator: desembargador relator da revisão criminal n. 2269370-77.2025.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALEXIA APARECIDA RAMOS

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 2269370-77.2025.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental antes de provocar o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça carece de competência para conhecer de ordem impetrada contra ato de desembargador sem o prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo regimental, e, diante da manifesta incompetência, o relator adotou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.