AREsp 2958058 - DECISAO

AREsp 2958058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e, no mérito fático-apreciado pelo tribunal de origem, restou reconhecida insuficiência de prova apta a demonstrar, de forma conclusiva, a destinação das drogas a terceiros, justificando a manutenção da decisão que afastou a condenação por tráfico, em observância ao in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JÚLIO CÉSAR PRESTES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JÚLIO CÉSAR PRESTES DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e, no mérito fático-apreciado pelo tribunal de origem, restou reconhecida insuficiência de prova apta a demonstrar, de forma conclusiva, a destinação das drogas a terceiros, justificando a manutenção da decisão que afastou a condenação por tráfico, em observância ao in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.