HC 1024720 - DECISAO

HC 1024720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora da concessão de ofício. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório e a configuração de associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; comprovado o envolvimento de menor, a majorante do art. 40, VI foi corretamente aplicada.

Parties
Paciente: KEVIN WILLIAM PINHEIRO; Paciente: DIOGO MILANA ANTONIO; Paciente: TIAGO HENRIQUE GODOY; Paciente: GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, Inciso VI, Prova E Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, Inciso VI Prova E Valoração Probatória

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Parties

KEVIN WILLIAM PINHEIRO

Paciente

DIOGO MILANA ANTONIO

Paciente

TIAGO HENRIQUE GODOY

Paciente

GUILHERME HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora da concessão de ofício. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório e a configuração de associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; comprovado o envolvimento de menor, a majorante do art. 40, VI foi corretamente aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se