AREsp 2821373 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque as circunstâncias da apreensão (quantidade, acondicionamento, petrechos e depoimentos) são suficientes para subsumir a conduta a um dos verbos do art. 33 da Lei 11.343/2006 configurando o crime de tráfico sem necessidade de provar comercialização.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE CAMARGO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Aplicação Dos Arts. 28 E 33 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Aplicação Dos Arts. 28 E 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE CAMARGO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode-se desclassificar tráfico para porte para consumo pessoal sem reexame do acervo probatório?
  2. 2 É exigida comprovação de comercialização para configurar o crime de tráfico?

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque as circunstâncias da apreensão (quantidade, acondicionamento, petrechos e depoimentos) são suficientes para subsumir a conduta a um dos verbos do art. 33 da Lei 11.343/2006 configurando o crime de tráfico sem necessidade de provar comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental