AREsp 2996597 - DECISAO

AREsp 2996597 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º, diante da expressiva quantidade de drogas, do elevado valor econômico, do planejamento e recursos empregados, da forma de acondicionamento e dos indícios de integração ou atuação em favor de organização criminosa; a pretensão de entender de modo diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILDER SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

WILDER SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º, diante da expressiva quantidade de drogas, do elevado valor econômico, do planejamento e recursos empregados, da forma de acondicionamento e dos indícios de integração ou atuação em favor de organização criminosa; a pretensão de entender de modo diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.