AREsp 2899859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 190/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 231/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve prova suficiente da materialidade e autoria (autos, laudos, depoimento policial e filmagens).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Prova, Individualização Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmulas E Tema 190/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Prova Individualização Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmulas E Tema 190/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Violação do art. 65, inciso I, do Código Penal (redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase)
  3. 3 Reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 190/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 231/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve prova suficiente da materialidade e autoria (autos, laudos, depoimento policial e filmagens).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.