AREsp 2828312 - DECISAO

AREsp 2828312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto às teses que não dependiam de agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à parte em que o Tribunal de origem negou seguimento por aplicação de entendimento sobre Tema 280 do STF, o recurso não foi conhecido por ausência de agravo interno na origem; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela prática do tráfico e afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação à atividade criminosa e condenação anterior.

Parties
Recorrente: ARTUR VINICIUS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusado: Rafael; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR VINICIUS DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Rafael

Coacusado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação do domicílio
  2. 2 desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto às teses que não dependiam de agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à parte em que o Tribunal de origem negou seguimento por aplicação de entendimento sobre Tema 280 do STF, o recurso não foi conhecido por ausência de agravo interno na origem; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela prática do tráfico e afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação à atividade criminosa e condenação anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso não conhecido quanto à parte relacionada ao Tema 280 do STF por ausência de agravo interno.