AREsp 2978606 - DECISAO

AREsp 2978606 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ), e porque a análise das alegadas violações constitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório são vedados na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação de exame de norma constitucional em recurso especial).

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006), Busca Pessoal (art.157 Cpp), Finalidade Mercantil (art.33 Lei 11.343/2006), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ), e porque a análise das alegadas violações constitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório são vedados na via do recurso especial (Súmula 7/STJ e vedação de exame de norma constitucional em recurso especial).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Intimem-se