HC 1033010 - DECISAO

HC 1033010 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; diante dessa insuficiência de instrução e amparo em precedentes desta Corte, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO FERRARETO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Writ Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

ADALBERTO FERRARETO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; diante dessa insuficiência de instrução e amparo em precedentes desta Corte, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.