HC 1032305 - DECISAO

HC 1032305 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, concluiu-se pela licitude da busca domiciliar em razão de crime permanente/flagante e de fundada suspeita (fuga e descarte de vestígio contendo drogas), e reafirmou-se a impossibilidade de reexame probatório via habeas corpus, bem como a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º em face da manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: KEITY KETRYN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501472-87.2019.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

KEITY KETRYN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501472-87.2019.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de absolvição pela associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, concluiu-se pela licitude da busca domiciliar em razão de crime permanente/flagante e de fundada suspeita (fuga e descarte de vestígio contendo drogas), e reafirmou-se a impossibilidade de reexame probatório via habeas corpus, bem como a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º em face da manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.