HC 1033452 - DECISAO

HC 1033452 - DECISAO

Diante do descumprimento reiterado das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e alteração de domicílio sem comunicação), e da ausência de comprovação de que tais descumprimentos decorreram de tratamento de saúde, entendeu-se que medidas alternativas seriam ineficazes e que estava presente o periculum libertatis, justificando-se a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º c/c art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FLORENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Revogação Da Liberdade Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Revogação Da Liberdade Provisória +2 more

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Parties

LUCAS DA SILVA FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Ineficácia de medidas cautelares alternativas diante de descumprimento reiterado
  3. 3 Possibilidade de revogação da liberdade provisória e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Diante do descumprimento reiterado das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e alteração de domicílio sem comunicação), e da ausência de comprovação de que tais descumprimentos decorreram de tratamento de saúde, entendeu-se que medidas alternativas seriam ineficazes e que estava presente o periculum libertatis, justificando-se a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º c/c art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se