AREsp 2957297 - DECISAO

AREsp 2957297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pretensão Condenatória, Necessidade De Avaliação Do Caderno Fático Probatório, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pretensão Condenatória Necessidade De Avaliação Do Caderno Fático Probatório Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

HENRIQUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a reforma depender de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.