AREsp 2982881 - DECISAO

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Havendo duas versões plausíveis sobre os fatos e não existindo nos autos prova segura e suficiente da destinação mercantil das substâncias apreendidas (2 g de crack), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente desclassificação da conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06). A revaloração jurídica dos fatos delineados nos autos é admissível sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) ou como posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração das provas e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo duas versões plausíveis sobre os fatos e não existindo nos autos prova segura e suficiente da destinação mercantil das substâncias apreendidas (2 g de crack), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente desclassificação da conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06). A revaloração jurídica dos fatos delineados nos autos é admissível sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.
  • Intimem-se.