HC 1033005 - DECISAO

HC 1033005 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este apontou elementos concretos e idôneos (mensagens do celular indicando organização de 'delivery' e apreensão de 51 porções) que evidenciam a dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessária para alterar esse entendimento, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO MALAGOLI GRAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Provas (mensagens Em Aparelho Celular)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Provas (mensagens Em Aparelho Celular)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MALAGOLI GRAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de mensagens de celular para demonstrar habitualidade na traficância
  3. 3 Possibilidade de uso de condenação por associação para o tráfico para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este apontou elementos concretos e idôneos (mensagens do celular indicando organização de 'delivery' e apreensão de 51 porções) que evidenciam a dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessária para alterar esse entendimento, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.