REsp 2137079 - DECISAO

REsp 2137079 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as informações do IGP/SC foram utilizadas apenas como parâmetro técnico e não constituíram prova nova violadora do contraditório (não houve nulidade), a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (crack) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR GAGEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Prova Pericial/ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Prova Pericial/ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GAGEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Juntada de documento novo/ofício do IGP/SC e possível violação ao contraditório (arts. 3-A e 619 do CPP)
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as informações do IGP/SC foram utilizadas apenas como parâmetro técnico e não constituíram prova nova violadora do contraditório (não houve nulidade), a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (crack) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.