HC 1012317 - ACORDAO

HC 1012317 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem rebater o motivo principal do indeferimento liminar: a impetração busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Busca E Apreensão Domiciliar, Desclassificação, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Prisão Em Flagrante
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Busca E Apreensão Domiciliar Desclassificação Regime Inicial Súmula 182/stj Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental que visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem rebater o motivo principal do indeferimento liminar: a impetração busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.