HC 1013734 - ACORDAO

HC 1013734 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão visava revisar novamente condenação mantida nas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o magistrado, amparado pelo Tribunal de origem, fundamentou o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas diante das quantidades apreendidas e da periculosidade concreta (inclusive armamento e condenação anterior com trânsito em julgado), e afastou-se legitimamente o benefício do tráfico privilegiado com fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: WILLIAN LIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN LIEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 Afastemento do tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão visava revisar novamente condenação mantida nas instâncias ordinárias, o que é inadmissível; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois o magistrado, amparado pelo Tribunal de origem, fundamentou o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas diante das quantidades apreendidas e da periculosidade concreta (inclusive armamento e condenação anterior com trânsito em julgado), e afastou-se legitimamente o benefício do tráfico privilegiado com fundamentação idônea, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental