HC 1007521 - ACORDAO

HC 1007521 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO), verificou-se que a entrada dos policiais decorreu apenas da mera inquietação do acusado e de eventual autorização da companheira, sem a existência de fundadas razões objetivas que autorizassem a invasão domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição do acusado deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: RONEI SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolviu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RONEI SILVA DE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisitos de 'fundadas razões' para busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO), verificou-se que a entrada dos policiais decorreu apenas da mera inquietação do acusado e de eventual autorização da companheira, sem a existência de fundadas razões objetivas que autorizassem a invasão domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e a absolvição do acusado deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolviu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e que absolveu o agravado.