AREsp 2957316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de ausência de condenação definitiva não foi debatida pelo Tribunal Estadual, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento, e porque o Tribunal Estadual comprovou a reincidência por certidão, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência
  2. 2 Comprovação de condenação definitiva para caracterizar reincidência
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de ausência de condenação definitiva não foi debatida pelo Tribunal Estadual, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento, e porque o Tribunal Estadual comprovou a reincidência por certidão, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada