HC 1036232 - DECISAO

HC 1036232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e o reexame do contexto fático-probatório; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO EDSON DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO EDSON DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, sendo vedado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal e o reexame do contexto fático-probatório; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado