AREsp 2404506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido pois o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 182/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos e as circunstâncias fáticas (aproximadamente 1 kg de maconha e transporte entre municípios) justificaram a manutenção da valoração desfavorável e a não concessão do redutor no patamar máximo.

Parties
Agravante: RODRIGO MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Do Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Do Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 Necessidade de prova de dissídio jurisprudencial para aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 182/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos e as circunstâncias fáticas (aproximadamente 1 kg de maconha e transporte entre municípios) justificaram a manutenção da valoração desfavorável e a não concessão do redutor no patamar máximo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 182/STJ