AREsp 2428540 - ACORDAO

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Firmada a competência da Guarda Municipal para atividade de policiamento ostensivo nos termos do Tema STF 656 e demonstrada fundada suspeita pela conduta do recorrente (fuga ao avistar viatura e arremesso de objeto que depois se revelou entorpecente), a busca pessoal e a apreensão foram legítimas, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: UTIELISSON DE ANDRADE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Tema STF 656, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Tema STF 656 +2 more

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Parties

UTIELISSON DE ANDRADE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação de Guardas Municipais em policiamento ostensivo e comunitário e seus limites
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude ou licitude da abordagem e apreensão decorrente de fuga e arremesso de objeto

Ratio Decidendi

Firmada a competência da Guarda Municipal para atividade de policiamento ostensivo nos termos do Tema STF 656 e demonstrada fundada suspeita pela conduta do recorrente (fuga ao avistar viatura e arremesso de objeto que depois se revelou entorpecente), a busca pessoal e a apreensão foram legítimas, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental