AREsp 2414025 - ACORDAO

AREsp 2414025 - ACORDAO

O Tribunal de origem indicou elementos idôneos e suficientes (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e informações policiais/documentadas sobre participação frequente no tráfico e guarda de drogas) para concluir pela dedicação da ré a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LILIANE CARLA MIRELES PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LILIANE CARLA MIRELES PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa para afastamento da minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou elementos idôneos e suficientes (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e informações policiais/documentadas sobre participação frequente no tráfico e guarda de drogas) para concluir pela dedicação da ré a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensada a manifestação do agravado.